Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.5483.5004.7700

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Audiência de instrução e julgamento realizada. Súmula 52/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

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