1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Faixa de domínio. Benfeitorias. Indenização prevista em acordo de cooperação técnica. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do acordo de cooperação técnica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência dos mesmos óbices sumulares. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()