Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.5422.5001.9700

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()

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