1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde coletivo. Fixação de honorários recursais, CPC/2015, art. 85, § 11, e de multa, art. 1.021, § 4º inaplicabilidade. Omissões não configuradas. Recurso interposto na égide do CPC, de 1973 ausência de pedido de aplicação da multa, a qual não tem aplicação automática. Embargos rejeitados.
«1 - O cabimento dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11,) deve ser analisado conforme as regras definidas pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. ... ()