Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Busca domiciliar. Flagrante delito. Autorização do morador. Modificação da conclusão das instâncias ordinárias. Revisão fático-probatória. Tráfico privilegiado. Dedicação do agente à atividade criminosa. Inviabilidade de aplicação do benefício. Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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