Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.3520.5005.1500

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia alegada. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF