Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão dos prazos processuais. Comprovação posterior. Ausência.
«1. Sob o regramento, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, esta Corte pacificou o entendimento de que é possível a comprovação da tempestividade, em virtude de feriado local ou suspensão de prazo processual no tribunal de origem, quando da interposição do agravo regimental, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes. ... ()
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