Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de duplicata mercantil protestada. Ausência de pagamento a fim de afastar a mora. Obrigação integralmente cumprida a justificar a inaplicabilidade do CDC, art. 20. Revisão. Análise que demanda o reexame fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Indicação de ofensa a Súmula. Impossibilidade no apelo nobre. Agravo interno desprovido.
«1. Tendo o Tribunal estadual, com lastro nos elementos fático-probatórios, concluído que a caução prestada à época do deferimento da tutela antecipada não constituiu pagamento da dívida a fim de afastar a mora, bem como afastado a aplicabilidade do CDC, art. 20 em razão do cumprimento integral da obrigação assumida pela agravada, não se mostra possível modificar tais conclusões por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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