Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.3474.0007.2900

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do réu. Ausência de teratologia. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. As matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; fica, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância, nos termos do enunciado da Súmula 691/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF