Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento ao writ. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Inexistência de ilegalidade patente. Excepcionalidade inocorrente. Excesso de prazo para o julgamento do prévio writ impetrado na origem. Inovação. Decisão mantida.
«1. A admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de situações excepcionais de flagrante ilegalidade, o que inocorre na espécie dos autos. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos porquanto inexiste flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, fundamentada no descumprimento de medidas protetivas pelo ora acusado. ... ()
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