Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.3474.0006.6000

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Tráfico de drogas. Pena-base. Pleito de redução. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Pedido de absolvição do delito de associação. Revolvimento fático-probatório. Cognição. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Fixação de regime menos gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise prejudicada. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

«1. Não é possível a cognição do writ por este Sodalício quanto ao pleito de redução da pena-base do delito de tráfico, sob pena de indevida supressão de instância, porquanto não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual. ... ()

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