Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Processual penal. Embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias previsto no CPP, art. 619. Intempestividade manifesta. Não interrupção do prazo para os demais recursos.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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