Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Prisão preventiva. Decretação. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. CPP. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
«1. Tendo o Tribunal a quo concluído pela inexistência do periculum libertatis, requisito essencial para manutenção da prisão preventiva, a desconstituição de tal entendimento demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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