Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.3230.9001.3900

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento do feito em razão de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal não reconheceu tal repercussão. Desnecessidade de sobrestamento. Omissão. Inexistência. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Impossibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. Quanto ao sobrestamento do recurso em razão de haver repercussão geral pendente de julgamento no Supremo Tribunal, a Segunda Turma do STJ entende que tal providência dependeria de determinação daquela Corte. Precedente. ... ()

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