Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Demora na citação. Verificação. Reexame de fatos e provas.
«1. No tocante ao marco inicial da prescrição nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.320.825/RJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, orientou-se no sentido de que «A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação (Tema 903 dos Recursos Repetitivos). ... ()
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