Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Periculosidade social. Gravidade concreta. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Súmula 64/STJ. Expedida guia de execução provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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