(DOC. LEGJUR 180.2842.1004.0200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Fundamentação. Circunstâncias concretas (apreensão de drogas, material para embalagem e balança de precisão). Periculosidade social (envolvimento de dois adolescentes). Necessidade de garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão estej

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