Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso do mp. Termo a quo. Data da entrada dos autos no órgão. Tempestividade. Beijo na boca de criança com 8 anos de idade, mediante uso de força. Situação fática descrita no acórdão. Atentado violento ao pudor. Violação à Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1. «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição (AgRg no REsp 1.298.945/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2013). ... ()
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