Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico interestadual de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Paciente acometido de doença grave (malformação de arnold-chiari). Substituição por prisão domiciliar. Requisitos legais não comprovados. Recurso não provido.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, «o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, CPP, art. 318, II, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra (RHC 58.378/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 25/8/2015). ... ()
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