Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.6274.8004.0400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Empresa pública. Exclusão do conceito de Fazenda Pública para fins de isenção do recolhimento do preparo recursal. Ausência. Pagamento em dobro. Procedência.

«1. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH tem natureza de empresa pública e por isso não se enquadra no rol de isentos da obrigação de recolhimento do preparo, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 1.º, tampouco se inserindo na cláusula geral estabelecida na parte final do preceito, à míngua de regra na sua lei de regência (Lei 12.550/2011) . ... ()

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