Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.6274.8002.7700

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio acidente. Agravo interno intempestivo. Não conhecimento. Alegação de contrariedade no acórdão. Inexistente.

«I - Conforme ficou claro no acórdão recorrido, o agravo interno é intempestivo. Esclareça-se que a ocorrência de feriado no município de origem da demanda não tem o efeito de suspender o prazo do agravo interno contra decisão de relator do STJ. A contagem recursal, nesse caso, segue o calendário de funcionamento do STJ. ... ()

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