Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Agravo de instrumento. Declaração anual de ajuste. Repetição de indébito. Ônus da fazenda público. CPC, art. 333, de 1973 fato extintivo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.
«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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