Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.5572.6009.6400

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado. Expressiva quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea.

«1. O regime mais gravoso que o patamar de pena aplicada pode ser estabelecido desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, conforme o teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()

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