Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.3443.6006.7000

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Multirreincidência específica. Não incidência do princípio bagatelar.

«1. Não se aplica a insignificância em crimes de furto, como ocorre na espécie, quando o autor do delito, não somente seja reincidente específico, mas quando tem também reiterados envolvimentos em delitos deste jaez. ... ()

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