(DOC. LEGJUR 178.3412.7006.0200)

STJ. Recurso especial. Direito civil. Venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais descendentes. Ação de nulidade/anulação de transferência de cotas de sociedade empresarial. CCB, art. 1.132. Nulidade relativa. Precedente da eg. Segunda seção. Necessidade de dilação probatória para a comprovação de eventual prejuízo decorrente da alienação, bem como para a aferição do patrimônio do de cujus, sem o que não se poderia cogitar de ofensa à legítima. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, de que houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Ofensa ao CPC, arts. 330, I, 334, II, 249, § 1º, CCB, arts. 1.132 e 145, IV e V não caracterizada. Divergência pretoriana superada pelo mencionado precedente da Segunda Seção.

«1. A Eg. Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 668.858/PR, do qual foi Relator o eminente Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 19/12/2008, uniformizou a jurisprudência do STJ sobre o tema, adotando o entendimento de que «a venda de ascendente a descendente, sem a anuência dos demais, segundo melhor doutrina, é anulável e depende da demonstração de prejuízo pela parte interessada». 2. Dessa forma, uma vez reconhecida que a venda de ascendente a descendente, sem

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR
  • STJ (Compra e venda. Ascendente a descendente. Ato anulável. Precedentes do STJ. CCB/16, art. 1.132. CCB/2002, art. 496.).
  • STJ (Compra e venda. Venda de ascendente a descendentes. Ausência de consentimento dos herdeiros. Escritura pública. Justo título para efeito de usucapião. Não caracterização. Precedente do STJ. CCB, art. 1.132).
  • STJ (Compra e venda. Ascendente a descendente. Ato anulável. Precedentes do STJ. CCB/16, art. 1.132. CCB/2002, art. 496.).
  • STJ (Compra e venda. Venda de ascendente a descendentes. Ausência de consentimento dos herdeiros. Escritura pública. Justo título para efeito de usucapião. Não caracterização. Precedente do STJ. CCB, art. 1.132).

Não há comentários nesta Jurisprudência.
Seja o Primeiro a fazer um comentário

Deixe seu comentário

Seu comentário é muito importante para o LEGJUR