Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Precedentes. Alegada nulidade na formação do conselho de sentença. Não arguição no momento oportuno. Preclusão. Não demonstração do prejuízo. Precedentes. Regimental a que se nega provimento.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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