Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Formação de cartel. Distribuição e revenda de gás de cozinha. Busca pessoal. Apreensão de documentos em automóvel. Inexistência de ilegalidade.
«1. Apreensões de documentos realizadas em automóvel, por constituir típica busca pessoal, prescinde de autorização judicial, quando presente fundada suspeita de que nele estão ocultados elementos de prova ou qualquer elemento de convicção à elucidação dos fatos investigados, a teor do § 2º do CPP, art. 240 - Código de Processo Penal. ... ()
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