Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.0724.5002.5000

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Anuênios. Base de cálculo. Impossibilidade. Bis in idem. Ônus da sucumbência. Sucumbência mínima. Redistribuição. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A base de cálculo dos 28,86% é a remuneração do servidor, devendo abranger os anuênios, sendo necessário, entretanto, aferir se tal verba não foi reajustada por aquele índice, sob pena de bis in idem. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF