Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.6165.1006.1500

1 - TST Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Competência material da justiça do trabalho. Relação regida pela CLT.

«A competência material da Justiça do Trabalho é fixada em razão da natureza do vínculo existente entre as partes, sem qualquer relação com a natureza das pessoas que compõem a lide. Desse modo, a superveniência da Lei Complementar do Município que instituiu o «plano de carreira e vencimentos dos servidores estatutários e empregados públicos do poder executivo municipal de Tubarão não tem o efeito de alterar aquela relação jurídica formalizada na admissão, mediante o regime da CLT, exatamente porque o regime jurídico era o celetista e a lei expressamente rege os empregados públicos do poder executivo municipal. Há que se ressaltar, também, que o entendimento pacificado no STF a partir do julgamento da ADI 3.395-MC/DF (DJ 10/11/2006), é restrito às lides em que há subordinação ao regime jurídico-administrativo. Assim, sendo a relação entre as partes regida pela CLT, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a reclamação trabalhista. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF