Jurisprudência Selecionada
1 - TST Dano moral. Configuração. Acidente de trabalho. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Na hipótese, a Turma entendeu que a alegação patronal de existência de culpa exclusiva do reclamante pelo acidente de trabalho sofrido esbarra no óbice da Súmula 126/TST, tendo em vista a assertiva regional de que as provas produzidas nos autos demonstram o descumprimento de norma legal pela reclamada, bem como a sua falta de cuidado, ao possibilitar que a máquina que provocou a lesão sofrida pelo reclamante fosse utilizada por qualquer empregado, estando demonstrada a sua culpa pela omissão na fiscalização da utilização de equipamento perigoso. Inicialmente, registra-se que, em regra, não se pode conhecer de embargos por contrariedade a súmulas de natureza processual, visto que isso não é possível na lei em regência, em que a SDI-I tem função exclusivamente uniformizadora, salvo se, da própria decisão embargada, verificar-se afirmação dissonante do teor dos respectivos verbetes apontados, o que não é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, a contrariedade à Súmula 126/TST somente é possível quando se constata que, para se chegar a um entendimento diverso do da Corte de origem o órgão colegiado realiza nova incursão nos autos em busca de elementos fáticos a sustentar a sua tese. Ao contrário, quando essa tese é prolatada com base na da própria narrativa fática constante da decisão regional, tem-se, tão somente, um novo enquadramento jurídico para esses mesmos fatos. Logo, no caso destes autos, evidencia-se que a decisão da Turma não contraria o disposto na Súmula 126/TST, sendo, ao contrário, com ela convergente. Por outro lado, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, tendo em vista que, em razão da aplicação da Súmula 126/TST pela Turma, não há teses jurídicas a serem confrontadas em relação ao mérito da questão, o que evidencia a inespecificidade do aresto citado para o cotejo de teses. ... ()
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