Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de presidente de turma que nega seguimento a recurso de embargos. Diferenças salariais. Revisão geral anual. Leis municipais.
«No caso, verifica-se que a Turma concluiu pelo não conhecimento do recurso de revista da autora, ao entendimento de que a concessão de abonos fixos pela lei municipal não implicou violação dos artigos 5º, caput, e 37, X, da CF/88. Nesse contexto, o aresto paradigma renovado em agravo, de igual modo ao caso concreto, examina controvérsia sobre a concessão de abonos fixos por meio de lei municipal. E, em sentido contrário ao decidido no presente feito, entende pela violação do CF/88, art. 37, X. Demonstrada possível divergência jurisprudencial nos termos das Súmulas 296, I, e 337 do TST, determina-se o processamento do recurso de embargos. Agravo regimental provido.... ()
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