1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Res furtiva. Valor não irrisório. Reincidência. Inaplicabilidade.
«I - É incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que o valor dos bens subtraídos - um aparelho de telefonia celular Motorola e um equipamento de som Vicini estimados em R$ 200,00 (duzentos reais) - não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de quarenta e oito por cento do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 415,00). ... ()