Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Autoria e materialidade. Absolvição. Princípio do in dubio pro reo. Verificação. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para se alterar a conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, no sentido de verificar se existem, no caso, elementos suficientes de autoria e de materialidade delitivas, ou se seria o caso de se aplicar o denominado princípio in dubio pro reo, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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