Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Pensão por morte de servidor. Litisconsórcio passivo necessário da autora com a filha menor. Citação da incapaz. Total inércia dos representantes legais. Necessidade de nomeação de curador especial. CPC, art. 9º, I, de 1973 princípio da proteção integral. CF/88 e ECA. Nulidade processual reconhecida.

«1. Cuidam os autos de pedido de pensão decorrente do falecimento de servidor. A autora, sob o argumento de pretérita existência de união estável, reivindica o recebimento do benefício, que já vinha sendo recebido pela filha menor do casal, então sob sob a guarda judicial de terceiros. ... (Continua)

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