Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação. Condenação. Apelação julgada. Fundamentação. Menção à sentença condenatória. Fundamentação per relationem. Nulidade. Ausência. Ordem denegada.
«1. Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação, ou ofensa ao CF/88, art. 93, IX, se o Colegiado estadual, ao motivar o decisum de apelação, além dos fundamentos próprios, reporta-se à ratio decidendi da sentença condenatória anteriormente prolatada, ou mesmo ao parecer do Ministério Público, valendo-se da denominada fundamentação per relationem ou aliunde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote