Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 157. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Flagrante em delito permanente. Violação de domicílio. Prova ilícita. Não ocorrência. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça que «Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (precedentes) (RHC 78.087/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 08/03/2017). Súmula 568/STJ. ... ()
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