Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.2140.2003.9300

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Inexistência de notificação do lançamento e ausência de prestação de serviço. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Prescrição. Superação do fundamento adotado. Provimento do recurso especial, com determinação de prosseguimento do julgamento na origem.

«1. Controverte-se acórdão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade com base nos seguintes fundamentos: a) não ocorreu a prescrição, porque houve suspensão do processo para que o ente municipal apresentasse convênio de cooperação técnica ou pagasse a taxa judiciária; e b) as alegações relacionadas à ausência de notificação do lançamento do débito e de que a recorrente não prestou serviços de advocacia demandam dilação probatória, inclusive porque, neste último ponto, há prova em sentido contrário, isto é, de «uma série de processos distribuídos com seu nome como causídica no período (fl. 47, e/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF