Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.1681.4004.9700

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Ausência de prova pré-constituída. Indeferimento liminar. Pedido de reconsideração. Prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Deliberação monocrática do desembargador relator. Indeferimento que se mantém. Provimento negado.

«1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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