Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Incompetência absoluta da justiça castrense. Ratificação de atos pelo juízo competente. Possibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que mesmo em caso de incompetência absoluta, é possível ao juízo que recebe os autos do processo ratificar ou não os atos decisórios e provas colhidas (RHC 76.745/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4/4/2017). ... ()
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