Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo não provido.
«1. Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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