Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.1642.4002.3300

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso fundado no CPC/2015. Honorários advocatícios. Majoração. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()

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