Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Expedição de certificado de regularidade fiscal. Art. 18, § 2º, Lei 8.036/90. Redução da multa rescisória de 40% para 20%. Convenção coletiva de trabalho. Alegada violação ao CPC, art. 6º, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão que, à luz da prova dos autos, entendeu pela não ocorrência de culpa recíproca, na rescisão contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 14/02/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote