Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico interestadual de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecentes apreendidos (mais de 10 kg). Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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