Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.9255.5001.5500

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Loteamento. Associação. Cobrança de taxa de contribuição de serviços. Legitimidade da cobrança. Tema 492/STF. Re-RG 695.911. Sobrestamento.

«1. Na hipótese, o acórdão recorrido aplicou o entendimento externado em recurso especial repetitivo segundo o qual é ilegítima a cobrança de tais taxas daqueles que não se associaram. ... ()

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