Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.9025.6003.1500

1 - STJ Processo civil. Tributário. Contribuição do salário educação. Recurso especial. Deserção. Recolhimento com guia com preenchimento do código de recolhimento diverso. Verba destinada a outro tribunal e não ao STJ.

«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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