Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento do preparo não comprovado. Inobservância da Resolução 3/2015 do STJ. Falta de vínculo entre a guia de recolhimento da união e o comprovante de pagamento. Preclusão consumativa. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1. A parte requerente deixou de comprovar o recolhimento dos valores relativos às custas judiciais. Desse modo, incide a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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