Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.8582.9003.8000

1 - STJ Descaminho. Uso de documento falso. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Má-conduta social. Personalidade. Circunstâncias e consequências do delito. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamento idôneo para a majoração procedida. Inexistência de desproporcionalidade no aumento. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Na espécie, as circunstâncias judiciais em sua maioria levaram à compreensão de que o paciente teria agido com maior reprovabilidade na conduta criminosa praticada, o que constitui fundamento idôneo para o aumento da pena na primeira etapa da dosimetria. ... ()

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