Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.8582.9003.1100

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, em 2º grau. Intempestividade. Embargos de declaração opostos pela parte adversa, utilizando-se do prazo legal em dobro. CPC, art. 538, de 1973 interrupção do prazo, para os agravantes. Impossibilidade, ante o término do prazo recursal para o regimental. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 10/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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