Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.8314.6004.9600

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Incidência. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Extensa folha de antecedentes. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal manifesto. Inocorrência. Ausência de cópia do acórdão que julgou o agravo regimental contra a decisão que indeferiu a liminar do writ originário. Instrução deficiente nesse ponto.

«1. No caso, o Magistrado singular, ao decretar a prisão cautelar do ora agravante, disse expressamente que ele possui longa folha de antecedentes criminais, o que justifica a manutenção da prisão cautelar. ... ()

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