Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Súmula 691/STF. Incidência. Ausência de teratologia nas decisões das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte Superior têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada perante os Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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